PROCESSO ADMINISTRATIVO: 118/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 008/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa – MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2842, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso – SESP.

OBJETO RERRATIFICADO: 

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 22/08/2026 a 20/12/2026.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

JUSTIFICA-SE a necessidade de formalização deste aditivo pela existência de pendências construtivas que ainda deverão ser concluídas pela CONTRATADA, de modo a garantir a entrega do objeto em condições adequadas de execução, funcionamento e conformidade com os projetos, as especificações técnicas e os demais documentos contratuais. A prorrogação também assegura prazo suficiente para que a fiscalização realize as vistorias, conferências e verificações dos serviços executados, formalize o recebimento provisório, acompanhe a correção de eventuais inconformidades remanescentes e adote as providências administrativas e técnicas necessárias ao recebimento definitivo e ao encerramento regular do contrato. A extensão pretendida não confere direito a reajuste e decorre de atraso atribuído à CONTRATADA, conforme registrado na Nota Técnica N.º 112/2026/DDP/SMAP/PMAB, emitida pela Fiscal Técnica do Contrato, Karine Sara Dal’ Soto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal José Ari Zandoná, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 16/09/2026

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal em Exercício

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.