A Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT, por intermédio de sua autoridade competente, torna público o ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO Nº 01/2026, instaurado com fundamento no artigo 74, inciso IV, artigo 78, inciso I, e artigo 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 072, de 29 de dezembro de 2023, cujo objeto consiste no:

“CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE APOIO ADMINISTRATIVO, DE FORMA CONTÍNUA OU EVENTUAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT.”

O encerramento do procedimento decorre da necessidade de reavaliação e atualização dos valores de referência dos serviços contemplados no credenciamento, tendo em vista a necessidade de adequação dos preços às condições atuais de mercado, de modo a assegurar a compatibilidade dos valores com a realidade econômica vigente e a adequada execução dos serviços de interesse da Administração Pública.

A medida tem por finalidade permitir a realização dos estudos, levantamentos e pesquisas necessários à readequação dos valores e demais condições do procedimento, visando à posterior instauração de novo processo de credenciamento, observados os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, isonomia, transparência e interesse público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica, portanto, encerrado o Credenciamento nº 01/2026, a partir da publicação deste aviso, ressalvadas as situações jurídicas já constituídas e os direitos e obrigações eventualmente decorrentes de instrumentos contratuais regularmente formalizados, os quais deverão observar as condições e disposições neles estabelecidas.

Ponte Branca - MT, 16 de setembro de 2026.

Gildo Vieira Arcanjo

Agente de Contratação