Portaria nº 277/GP/26 Em, 16 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Coordenadora de Educação em Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirãozinho – MT, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Saúde de Ribeirãozinho, Sr.ª Rubia Silva, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. CONSIDERANDO o disposto no art. 200, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Sistema Único de Saúde – SUS, entre outras competências, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

II. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, especialmente quanto à formação e ao aperfeiçoamento permanente dos trabalhadores da saúde;

III. CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS, instituída originalmente pela Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, como estratégia do SUS para formação e desenvolvimento dos trabalhadores do setor saúde;

IV. CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas originalmente pela Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, considerando as necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores e as especificidades regionais e locais;

V. CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, originalmente aprovada pela Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que estabelece a Atenção Básica como conjunto de ações individuais, familiares e coletivas envolvendo, entre outras, promoção da saúde, prevenção de agravos, proteção, cuidado e vigilância em saúde;

VI. CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, as ações de Educação em Saúde direcionadas à população, bem como as estratégias de Educação Permanente em Saúde destinadas aos trabalhadores do SUS;

VII. a necessidade de planejamento, organização, integração, monitoramento e avaliação das ações educativas, campanhas, capacitações, atividades coletivas e estratégias de promoção e prevenção desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a servidora Ianne Moreira Vasconcelos Moura, inscrita no CPF nº XXX.575.171-XX, ocupante do cargo de Nutricionista da equipe e-multi, para exercer a função de Coordenadora de Educação em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirãozinho - MT.

Art. 2º – Compete à Coordenadora de Educação em Saúde, dentre outras atribuições pertinentes à função:

I – Planejar, coordenar e acompanhar as ações de Educação em Saúde desenvolvidas no município;

II – Articular ações educativas com as equipes da Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde e demais serviços da Rede Municipal de Saúde;

III – apoiar a elaboração e execução de campanhas, atividades coletivas, ações comunitárias e estratégias de promoção e prevenção em saúde;

IV – Promover a integração das ações educativas com escolas, instituições, repartições públicas, comunidade e demais setores parceiros;

V – Colaborar na elaboração de materiais educativos, cronogramas, registros, relatórios e instrumentos de monitoramento das ações realizadas;

VI – Apoiar a organização de atividades de Educação Permanente em Saúde destinadas aos trabalhadores da rede municipal, quando pertinente às atribuições da coordenação;

VII – acompanhar e contribuir para o cumprimento das ações, metas, programas e estratégias de educação e promoção da saúde estabelecidas no planejamento municipal.

Art. 3º – A Coordenadora deverá atuar de forma integrada com as demais coordenações, equipes e setores da Secretaria Municipal de Saúde, observando as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e o planejamento municipal.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se

RÚBIA CÂNDIDA DA SILVA COELHO

Secretária Municipal de Saúde