INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CLUBE DE LAÇO SIZENANDO MARTINS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, COM A FINALIDADE DE CONCEDER APOIO FINANCEIRO A EXECUÇÃO DO PROJETO “LAÇOS QUE TRANSFORMAM” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII- 008 VER. MILTON SOARES, EII- 066 DJONATHAN RAFAEL Z. BAIOTO, EII-104 VER. LUIZ ROBERTO S. CORREA E RECURSO PRÓPRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 415/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CLUBE DE LAÇO SIZENANDO MARTINS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, que visa apoiar financeiramente o projeto “Laços que Transformam”, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem pagos em 06 parcelas.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 dias do mês de setembro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal