PROCESSO LICITATÓRIO: nº 173/2025.

PREGÃO ELETRÔNICO: nº 084/2025.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Água Boa-MT, inscrito no CNPJ: 15.023.898/0001-90.

LICITANTE: Rei Tur Transportes e Turismo LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.595.072/0001-01.

OBJETO: Serviços contínuos de transporte escolar de alunos da Zona Rural, com fornecimento de 04 (quatro) ônibus, condutores e monitores, para atendimento das rotas 2, 3, 4 e 5 da Escola Municipal Agrovila Central do município de Água Boa-MT.

DECISÃO: Diante de todo o exposto, APLICAR à empresa Rei Tur Transportes e Turismo LTDA, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento na motivação excepcional e nos critérios de proporcionalidade expostos na Decisão Administrativa e no Parecer Jurídico que a íntegra, em virtude não formalização do Contrato nº 01/2026 após regular convocação.

Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

Água Boa–MT, 16 de setembro de 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício