Resolução Nº32/2026/CMS/Cáceres-MT

Institui Comissão Especial para análise e emissão de parecer sobre matérias a serem apreciadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião realizada em 26 de agosto de 2026, as 14h00, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Comissões do Conselho;

 

Considerando a necessidade de análise e avaliação da documentação referente às matérias submetidas à apreciação e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

 

Considerando a necessidade de subsidiar o Plenário com informações e pareceres acerca das matérias constantes da pauta da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2026, às 14h00;

 

Considerando a relevância das matérias referentes à Solicitação de Dupla Gestão do Hospital Quality e à Solicitação de troca de proposta referente à Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Estadual Janaína Riva, que serão submetidas à apreciação e deliberação do Plenário;

do Conselho Municipal de Saúde;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, com a finalidade de analisar a documentação e emitir parecer sobre as seguintes matérias:

I – Solicitação de Dupla Gestão do Hospital Quality;

II – Solicitação de troca de proposta referente à Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Estadual Janaína Riva.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT: Leila Valderes Souza Gattas, Bruno Tiago Pessoa, Benice Benedita de Oliveira, Lukas Rodrigues da Silva.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                               Cáceres-MT, 26 de agosto de 2026.

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal