Resolução Nº34/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da alteração da proposta de aplicação dos recursos da Emenda Parlamentar Estadual nº 234/2024, de autoria da Deputada Estadual Janaína Riva, anteriormente aprovada por meio da Resolução nº 16/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2026, as 14h00, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT e suas atribuições de acompanhar, avaliar e deliberar sobre matérias relacionadas à organização e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

 

Considerando que, por meio da Resolução nº 16, de 24 de junho de 2024, o Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT aprovou a proposta de aplicação da Emenda Parlamentar Estadual nº 234/2024, de autoria da Deputada Estadual Janaína Riva, no valor de R$ 153.883,23 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), destinada ao Custeio/Academia Projeto 2;

 

Considerando que os recursos referentes à proposta anteriormente aprovada não foram utilizados para a finalidade inicialmente estabelecida;

 

Considerando a solicitação apresentada pela Coordenadoria de Convênios e Programa Mais Cirurgia da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Memorando nº 12319/2026, para alteração da proposta de aplicação dos recursos da referida Emenda Parlamentar;

 

Considerando que o valor originalmente destinado de R$ 153.883,23 encontra-se atualmente no montante de R$ 190.921,06 (cento e noventa mil, novecentos e vinte e um reais e seis centavos), com os rendimentos, conforme documentação apresentada;

 

Considerando a apresentação de novo plano de aplicação, destinado ao custeio da contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, produtos saneantes, equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços nas Unidades Básicas de Saúde;

 

Considerando que a nova proposta contempla as Unidades Básicas de Saúde CAIC, Caramujo, Cavalhada/Vila Irene, Jardim das Oliveiras, Jardim Paraíso, Laranjeiras, Paiol, Rodeio, Santos Dumont, Vila Aparecida, Vila Real, Vitória Régia e Vista Alegre, totalizando 13 (treze) unidades de saúde da Atenção Básica do Município;

 

Considerando a análise da documentação apresentada e o parecer da Comissão Especial constituída para análise da matéria;

 

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, que aprovou a alteração da proposta de aplicação dos recursos por 10 (dez) votos favoráveis, 01 (uma) abstenção e nenhum voto contrário;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração da proposta de aplicação dos recursos da Emenda Parlamentar Estadual nº 234/2024, de autoria da Deputada Estadual Janaína Riva, passando a vigorar conforme o novo plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                             Cáceres-MT, 31 de agosto de 2026.

 

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal