Resolução Nº33/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre aprovação da alteração de Gestão Municipal para Dupla Gestão da empresa HOSPITAL QUALITY LTDA, CNPJ: 24.876.491/0003-69, CNES: 2998653.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2026, as 14h00, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT e suas atribuições de acompanhar, avaliar e deliberar sobre matérias relacionadas à organização e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

 

Considerando a solicitação de Dupla Gestão do Hospital Quality, submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT;

 

Considerando a análise da documentação apresentada e o parecer emitido pela Comissão Especial constituída para análise da matéria;

 

Considerando a apreciação e deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Dupla Gestão da empresa, HOSPITAL QUALITY LTDA, CNPJ: 24.876.491/0003-69, CNES:2998653, nos termos do Decreto Estadual no 2.005/2026 e processo SES-PRO-2026/52014, Edital de Chamamento Público nº001/2026/SES/MT.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                 Cáceres-MT, 31 de agosto de 2026.

 

 

 

 

Lukas Vinicius Rodrigues da Silva

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal