DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GESTORES DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE NOBRES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.859/2025, que cria o Fundo Municipal de Esporte de Nobres/MT e estabelece normas para sua gestão e aplicação dos recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades administrativas e financeiras para a adequada execução, acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Esporte;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 145/2026, que regulamenta o Fundo Municipal de Esporte; RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado WILLIAN DE SOUZA ROMERO, ocupante do cargo de Presidente do Conselho Municipal de Esporte, para exercer a função de Responsável pela Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Esporte de Nobres/MT, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que ocupa.

Art. 2º. Fica designado AMILTON BARRETO DOS REIS, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Fazenda, para exercer a função de Responsável pela Gestão Financeira do Fundo Municipal de Esporte de Nobres/MT, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que ocupa.

Art. 3º Compete aos gestores exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.859/2025, no Decreto regulamentador do Fundo e na legislação aplicável, observadas as competências de cada função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 11 de setembro de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal