Dispõe sobre a designação do Presidente do Conselho Municipal de Esporte de Nobres – MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 1.859, de 14 de fevereiro de 2025, especialmente em seus artigos 1º, 4º e 5º,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, destinado a auxiliar na organização do esporte municipal, na consolidação das políticas públicas esportivas e no fortalecimento da gestão, qualidade e transparência das ações voltadas ao esporte no Município de Nobres;

CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.859/2025 estabelece que o Presidente do Conselho Municipal de Esporte será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução; RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Senhor WILLIAN DE SOUZA ROMERO para exercer a função de Presidente do Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, pelo mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos da Lei Municipal nº 1.859/2025.

Art. 2º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Esporte exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.859/2025 e no Regimento Interno do Conselho;

Art. 3º O exercício da função de Presidente do Conselho Municipal de Esporte constitui serviço público relevante e não será remunerado, nos termos da Lei Municipal nº 1.859/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 11 de setembro de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal