PORTARIA Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre Averbação de Tempo de Contribuição não concomitante em favor da Servidora Senhora Tania Luzia Pais Leão.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição sob nº 24001030101670248 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 24/12/2024, em nome de Tania Luzia Pais Leao, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º Fica averbado o tempo de contribuição não concomitante equivalente há 02 (dois) Anos, 05 (cinco) Meses e 29 (vinte e nove) Dias, totalizando 909 dias líquidos:

Período	Órgão	Tempo
02/03/1998 a 31/12/1998	MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUIA	09 Meses e 29 Dias
01/03/1999 a 31/12/1999	MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA	10 Meses
01/03/2003 a 31/12/2003	MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA	10 Meses
Dias Líquidos: 909

Art. 3º Compete ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestor do IPASFA, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

São Félix do Araguaia/MT, 15 de setembro de 2026.

Paulo Roberto Gomes Luz Tres

Secretário Municipal de Planejamento