RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza utilização de Recursos do FMDCA para a Campanha “CPA em Ação – Dia das Crianças”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno e considerando a deliberação em plenária ocorrida no dia 19 de agosto de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custeio de despesas da Campanha “CPA em Ação – Dia das Crianças”, sendo camisetas, materiais gráficos (banners, faixas, folders, folhetos, cartazes, certificados e bottons), coffee para ação, folhas de EVA, palitos de madeira (tipo churrasco ou algodão doce), brinquedos e locação de equipamentos de recreação, entre outros que se fizerem necessário no valor teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º A Organização e seus parceiros deverão incluir nos materiais de divulgação e publicidade a referência ao CMDCA e ao Fundo como fonte publica de financiamento em consonância ao artigo 108 da Lei Municipal nº 2438/2023.

Art. 3º A utilização dos recursos será monitorada e devidamente acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias do CMDCA, devendo ao final emitir parecer para discussão em plenária.

Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 19 de agosto de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP