“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora efetiva, Sra. Leozilda Batista Farias Simões”.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Conquista D’Oeste e Gestora do PREVI-CONQUISTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso I e art. 14 ambos da Lei Ordinária n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei Complementar n.º 127/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei n.º 694/2026, que Concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Conquista D’Oeste, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. LEOZILDA BATISTA FARIAS SIMÕES, portadora do RG/CPF n.º 856.***.***-34 SSP/MT, residente e domiciliada neste município, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “C”, Nível “04”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob n.º 607, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2026.03.00005P, com efeitos legais a partir 18 de agosto de 2026, data do Laudo Médico Pericial e com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 16 de setembro de 2026.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Gestora do Previ-Conquista

Homologo:

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal