“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) no Orçamento Municipal vigente:

Órgão:	10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Função:	23 Comércio e Serviços
Subfunção:	695 Turismo
Programa:	0098 – Emendas Parlamentares
Projeto/Atividade:	1095 – Apoio ao 5º Festival de Pesca Esportiva Ver. Valdemar Saldanha Braga e Maximino Francisco Santos
Natureza da Despesa:	33.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica................ R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:	1.500.750....................................................................................R$ 50.000,00

Órgão:	10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Função:	23 Comércio e Serviços
Subfunção:	695 Turismo
Programa:	0098 – Emendas Parlamentares
Projeto/Atividade:	1096 – Apoio à Realização do Evento “ELAS E ANZOIS” 2ª Edição Ver. Leidmar Ana Oliveira e Alberto Ribeiro da Costa
Natureza da Despesa:	44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente................ R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:	1.500.750..................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo da seguinte ficha orçamentária;

04 121 0098 1063 0000 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

051 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ..................................... R$ 70.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 16 de setembro de 2026.

JOSÉ MARRA NERY 

Prefeito Municipal