Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa ESCRITURE SOLUÇÕES EM DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 59.460.950/0001-41, estabelecida na Avenida Jatobá, nº. 1285, Bairro Centro, Município de Guarantã do Norte, CEP: 78.520-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por FRANCIELI MINETTO CAMBOIM, cargo de cargo de Administradora e Avaliadora Mercadológica Imobiliária e Perícias Judiciais, conforme atos constitutivos da empresa apresentado nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda em conformidade com os documentos constantes no Processo nº 76/2026, Dispensa nº 21/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objeto

A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMOBILIÁRIA, SOB DEMANDA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE LAUDOS, RELATÓRIOS OU PARECERES TÉCNICOS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, DESTINADOS A SUBSIDIAR A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NA ANÁLISE E INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

Valor

O valor total da presente contratação é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela Contratada.

Prazo de Vigência

O presente contrato terá início na data de sua assinatura, com prazo de vigência de (12) meses contados da sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo haver prorrogação por igual período mediante a celebração de aditivo contratual e justificativas nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.14.133/21.

Dotação Orçamentaria

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas pela Contabilidade Municipal, conforme reserva orçamentária/declaração de disponibilidade financeira constante dos autos, especialmente:

Secretaria Municipal de Finanças: 117.04.003.04.2123.3.3.90.39.1.500.000000

Modalidade

Dispensa nº 21/2026