Processo de Adesão à ARP nº. 13/2026.

Processo Administrativo nº. 96/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ Nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CLARO S.A. CNPJ nº. 40.432.544/0001-47.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente instrumento é Adesão à Ata de Registro de Preços nº 12/2026, oriunda da modalidade de Pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços nº 90.016/2025, realizado pelo MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, por meio da CENTRAL DE COMPRAS, da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO, que tem por objeto a contratação de serviços de telefonia móvel, compreendendo assinatura de linha de voz com franquia mínima de 50 GB de dados e serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM), nas condições estabelecidas, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, em atendimento à Secretaria de Administração do Município de Paranatinga/MT, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.

1.2. Objeto da contratação: Constitui objeto a contratação de serviços telefonia móvel – MDM e Chip em comodato, sob regime de execução de empreitada por preço UNITÁRIO, nas condições estabelecidas que passa a fazer parte integrante deste instrumento conforme abaixo: Renovação de 23 linhas VOZ + Incremento de 27 linhas VOZ com equipamentos, Contratação por 30 meses, Órgão Carona a ATA da MGI (opts 2887804, 2887804, 2887804, 2887804, 2887826, 2828466 e 2887818); Sendo: 60 - Plano de Voz Ilimitado 40GB em Dobro a R$ 7,53/Unit, 50 - MDM Claro Monitor a R$ 2,40/Unit, 28 - Sim Card TRIPLE em comodato

1.3. O valor mensal da contratação, considerando as 60 (Sessenta) linhas, perfaz o montante de R$ 297,90 (duzentos e noventa e sete reais e noventa centavos).

1.4. Considerando a vigência contratual de 30 (trinta) meses, o valor global estimado do contrato é de R$ 17.874,00 (dezessete mil oitocentos e setenta e quatro reais).

1.5. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.5.1. Ata de Registro de Preços nº 12/2026, oriunda da modalidade de Pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços nº 90.016/2025, realizado pelo MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS;

1.5.2. A Proposta do CONTRATADO;

1.5.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados, Pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços nº 90.016/2025.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) meses contados da data do dia 10 de setembro de 2026 até o dia 09 de março de 2029, prorrogável por mais 30 (trinta) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

05. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO:

5.1. Considerando a vigência contratual de 30 (Trinta) meses, o valor global estimado do contrato é de R$ 17. 874,00 (dezessete mil oitocentos e setenta e quatro reais).

Cod. TCE	Cod. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor Total
220438-0	1002003	ASSINATURA DE LINHA DE VOZ COM FRANQUIA MINIMA DE 50GB DE DADOS E SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS (MDM).	Unidade	60	R$ 297,90	R$ 17.874,00

08. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

8.1.4.1. Portaria nº. 234 de 22 de junho de 2026 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 10 de setembro de 2026.