DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado do Mato Grosso, Sr. Agenor Evangelista da Silva Júnior, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a posse da servidora efetiva e estável, Rafaela Vieira Streg, em cargo inacumulável de Farmacêutico Bioquímico, constante do Quadro Permanente de Pessoal a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.

CONSIDERANDO a linha da Jurisprudência tanto Federal, quanto Estadual e Municipal tendo a possibilidade de vinculo até que prescinda o estágio probatório no outro cargo ao qual irá tomar posse;

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade de cumprir o texto da lei e garantir os direitos conferidos a servidora pública Municipal, quanto a declaração de vacância do cargo Público ocupado.

RESOLVE:

Art.1º- Declara, a contar de 17/09/2026, a vacância do cargo público de Farmacêutico Bioquímico, ocupado pela servidora Rafaela Vieira Streg, matrícula nº 1180, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 35 e, especificamente no artigo 38, inciso IV da lei Municipal n.º 429/1998 Estatuto dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Norte-MT

Art.2º- A vacância de que trata o art. 1º desta portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Art.3°- - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 17 de setembro de 2026.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal