EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “LOTEAMENTO SETOR INDUSTRIAL”

O MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede na Travessa Emmanuel nº 33N, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.320-000, Juína/MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. PAULO AUGUSTO VERONESE, com fundamento na Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2.017 e Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2.018, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano consolidado denominado “SETOR INDUSTRIAL”, regularmente instaurado no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – XX, Edição n.º 4.801, publicado no dia 15 de agosto de 2025, páginas 279-283;

CONSIDERANDO que conforme determinam o art. 31, § 2º e o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos confinantes e os terceiros eventualmente interessados será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado, endereço insuficiente ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

MATRÍCULA	CARTÓRIO	NÚCLEO	PROPRIETÁRIO	CPF/CNPJ
23.304	6º OFÍCIO DE CUIABÁ	SETOR INDUSTRIAL	MADEIRA PÉROLA LTDA, JUAREZ MIOTTO PEREIRA e VALTER MIOTTO FERREIRA.	14.***.***/0001-74 209.***.***20 368.***.***-20
23.304	6º OFÍCIO DE CUIABÁ	SETOR INDUSTRIAL	BANCO DO BRASIL S/A – Agência de Cuiabá/MT	NÃO INFORMADO

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “SETOR INDUSTRIAL”.

Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, com sede na Travessa Emmanuel nº 33N, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.320-000, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

Juína – MT, 26 de agosto de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal de Juína – MT