SÚMULA: “REAJUSTA O VALOR DA HORA-MÁQUINA DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM MOTONIVELADORA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 523/2009, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 523/2009, que estabelece que os valores da hora-máquina dos serviços prestados com máquinas e equipamentos rodoviários próprios do Município serão reajustados por decreto;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor da hora dos serviços prestados com Motoniveladora (Patrola).

Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 16 de setembro de 2026.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL