PORTARIA Nº 12, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Rosirene Dias Rodrigues.

O Prefeito do Município de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

II. Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 468, de 01 de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007;

III. Lei Complementar nº. 058, de 08 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral;

IV. Lei Complementar nº 167, de 13 de abril de 2026, que promove a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos e conselheiros tutelares do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SENHORA ROSIRENE DIAS RODRIGUES, portadora do RG nº. 08***-2 SESP/MT e do CPF nº 495.***.***-78, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, Classe “C” - 1.70, Nível “8-1,43”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 28001, contando com 25 Anos, 11 Meses e 21 Dias de tempo de contribuição, calculados até 01/09/2026, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2026.04.00007P, a partir de 01/09/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de setembro de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 15 de setembro de 2026.

Paulo Roberto Gomes Luz Tres

Secretário Municipal de Planejamento

Homologo:

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal