Concede licença paternidade devida ao servidor Daniel Soares da Cruz e dá outras providências.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença paternidade de direito ao servidor Daniel Soares da Cruz, lotado no cargo “Professor Educador Físico 30h” na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT, em razão do atestado médico apresentado que deverá ficar arquivado na pasta individual do servidor, acostado a esta portaria.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o título III – “Dos Direitos, e Vantagens”, capítulo V – “Dos Direitos”, seção I – “Das Licenças”, subseção VI – “Da Licença Paternidade/Adotante”, artigo 122, da Lei n° 689/2022 de 13/09/2022 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nortelândia-MT).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2026.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 16 dias do mês de setembro de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 16.09.2026.

MARIANO GOMES MIRANDA 

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Mun. de Administração e Planejamento