PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2026

Objeto: Aquisição de 02 (dois) bebedouros de água tipo coluna para garrafão de 10 e 20 litros destinados a atender às necessidades e dar suporte às atividades da Secretaria Municipal de Saúde, por Dispensa de Licitação – Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: REAL COMERCIO E SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS).

CNPJ Nº: 17.476.309/0001-55.

ENDEREÇO: AVE DOS IMIGRANTES 407 / CENTRO / RIO BRANCO / MT / 78275-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias a partir da ordem de fornecimento. 

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 2.390,00 (dois mil e trezentos e noventa reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 16 de setembro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal