DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Crianças e adolescentes de Juscimeira – MT, em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 1.537 de 2024, após deliberação em Sessão ordinária realizada no dia 21 de Agosto de dois mil e vinte e seis, com a presença de membros deste Conselho, onde entre as pautas se encontrava a Aprovaçãoda regulamentação a agenda transversal para crianças e adolescentes, integrante do plano plurianual – PPA 2026–2029 do município de Juscimeira, que estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art.1º: Aprovar por unanimidade: AREGULAMENTAÇÃO A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, QUE ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Juscimeira – MT, 21 de Agosto de 2026.

Adriene Alves da Costa Pereira

Presidente do CMDCA

Juscimeira - MT