DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, PARA O MANDATO 2026/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSE ANTONIO DUBIELLA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,

CONSIDERANDO a necessidade de composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Feliz Natal/MT;

CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, aprovado pelo Decreto Municipal nº 080/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento da JARI e o exercício de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam DESIGNADOS para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Feliz Natal/MT, durante o mandato correspondente ao período de 2026 a 2028, os seguintes membros:

I – OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA, na qualidade de Presidente da JARI;

II – JANETE TERESINHA DOS SANTOS RIBOLDI, na qualidade de Membro da JARI;

III – FABIO EDUARDO DA ROSA, na qualidade de Membro da JARI.

Art. 2º Compete aos membros designados exercer as atribuições inerentes à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, observadas as disposições da legislação de trânsito vigente, bem como o respectivo Regimento Interno.

Art. 3º O mandato dos membros designados por esta Portaria será de 2026 a 2028, observado o prazo e as condições estabelecidos na legislação aplicável e no Regimento Interno da JARI.

Art. 4º A JARI funcionará na Agência Municipal de Trânsito de Feliz Natal/MT, situada na Rua Francisco de Oliveira Caldeira, nº 374, neste Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o período correspondente ao mandato de 2026/2028.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS