Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o Decreto nº140/2026, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI,

Considerando o que dispõe o inciso II, do artigo 3º , cumulado com o § 3º do artigo 3º do Regimento Interno da JARI,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, em atendimento ao artigo 3º do Regimento Interno da JARI, por força do Decreto nº140/2026, de 26 de agosto de 2026, conforme abaixo:

I - JURANDIR GOMES DA SILVA - CPF Nº 732. ***. ***-97: Presidente;

II - WELDER OLIVEIRA DOS SANTOS – CPF Nº 037.389.701-42: Suplente;

III – RÉSNICK FERNDANDES DE FREITAS – CPF Nº 904. ***. ***-15: membro.

Art. 2º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal José Perez, em Jauru/MT, 17 de setembro de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal