“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável.

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado.

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO MARTINS – Fiscal suplente, lotado(a) na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, para atuar como Fiscal no CONTRATO Nº 014/2026 – CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, PARA AUXÍLIO TÉCNICO, AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES OU AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NO SETOR DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAL, PARA CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ITR NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Art. 2º. O(A) servidor(a) designado(a) está habilitado(a) para ser encarregado(a) pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 17 de setembro de 2026.

MARIANO BALABAM
Prefeito Municipal