PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR COM RECURSOS DO PNAE, CONFORME A LEI Nº 11.947/2009, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 30% DOS REPASSES DO FNDE NA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, doravante denominado de “CREDENCIANTE”, e do outro lado e o Produtor Rural, Senhora HELGA SACKMANN DA SILVA, brasileira, residente e domiciliada na Estrada Dilma, lote nº 375, chácara Nossa Senhora de Fatima em Cláudia/MT, doravante denominado simplesmente “CREDENCIADA”, tendo em vista os termos do Contrato nº 071/2025, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

a) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 071/2025 por mais 90 (noventa) dias;

b) O acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias, compreendendo o período de 17 de setembro de 2026 a 17 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO ACRÉSCIMO:

3.1. Em razão do acréscimo de 25%, o valor do contrato passa a ser acrescido de R$ 4.775,50 (quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), passando o valor global de R$ 19.102,00 para R$ 23.877,50.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 (prorrogação) c/c art. 125 da mesma Lei (acréscimo de até 25%), c/c art. 14 da Lei nº 11.947/2009.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta do orçamento do exercício de 2026.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 071/2025.

6.2. O presente Termo Aditivo será publicado no PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cláudia - MT, 16 de setembro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

CREDENCIANTE

HELGA SACKMANN DA SILVA

CREDENCIADA

 

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64