Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de  Aripuanã – MT, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

Considerando a necessidade de organizar e fortalecer as ações de alfabetização, formação, acompanhamento pedagógico e articulação das políticas educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aripuanã – MT, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à organização, articulação, acompanhamento e desenvolvimento das ações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Art. 2º A estrutura de que trata esta Portaria será composta pelos profissionais responsáveis pela gestão, articulação, formação e acompanhamento pedagógico da Política Municipal de Alfabetização, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Compete à estrutura instituída por esta Portaria, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I – articular e acompanhar as ações municipais relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II – promover e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;

III – apoiar o desenvolvimento das práticas pedagógicas de alfabetização;

IV – acompanhar as ações pedagógicas voltadas aos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – articular as políticas públicas educacionais relacionadas à alfabetização;

VI – realizar o acompanhamento e monitoramento das ações e resultados da política de alfabetização no município.

Art. 4º A estrutura instituída por esta Portaria atuará de forma integrada com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as orientações do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado de Educação e demais normas aplicáveis.

Estrutura Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

Secretário Municipal de Educação - Ego Eger;

Assessora Pedagógica de Supervisão Pedagógica da SME - Bruna Pessoa Kurovski Teixeira;

Coordenadora Municipal do Alfabetiza MT e Articuladora do RENALFA - Silvia Esteves Grapiuna;

Formadora do CNCA do 3° ao 5° ano - Alextania Piran da Silva;

Coordenação Pedagógica da SME - Debora Melatto Henrique;

Professora Formadora Municipal do Alfabetiza MT - Edilma de Souza;

Coordenação Pedagógica da SME e Articuladora das Políticas Públicas da Educação - Elika Oliveira de Lana;

Finalidade da estrutura: Articular, executar, acompanhar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização, do Alfabetiza MT, da RENALFA e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Aripuanã – MT.

§ 1° O regime de trabalho dos integrantes da estrutura organizacional instituída por esta Portaria observará a jornada e a carga horária de trabalho já estabelecidas para o exercício de suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias de setembro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração