PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2026.000023-URB

Interessada: L. C. LOTEADORA LTDA. – CNPJ n.º 02.613.405/0001-20

Empreendimento: Loteamento Recanto do Bosque

Assunto: Apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento ao erário.

Objeto: Instauração de Processo Administrativo destinado a apurar eventual responsabilidade da empresa L. C. LOTEADORA LTDA. relacionada ao cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso n.º 009/2025, especialmente quanto à conclusão, comunicação e regularização da infraestrutura de iluminação pública do Loteamento Recanto do Bosque, bem como a existência de eventual nexo causal entre os fatos apurados e a cobrança apresentada pela Energisa Mato Grosso ao Município de Água Boa/MT, no valor inicialmente apurado de R$ 9.848,32.

Defesa: Fica a interessada notificada, por meio do Auto de Notificação n.º 0010/2026/URB, para apresentação de DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da notificação, com prazo para manifestação até 02/10/2026, acompanhada dos documentos e demais elementos de prova que entender pertinentes, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o acesso integral aos autos.

A instauração do Processo Administrativo não constitui reconhecimento antecipado de responsabilidade, aplicação de penalidade ou determinação imediata de pagamento.

Água Boa/MT, 17 de setembro de 2026.

(documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.)

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia