Dispõe sobre a nomeação da Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campos de Júlio/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº. 0402/2009 e suas alterações e demais regulamentações pertinentes.

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para formular, deliberar e acompanhar as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição da Mesa Diretora do CMDCA para o pleno desenvolvimento de suas atribuições;

CONSIDERANDO a deliberação realizada durante a Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada em 10 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 007/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. CINTYA VIEIRA COUTO para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campos de Júlio/MT, permanecendo no cargo até o encerramento da atual gestão e a realização da próxima eleição da Mesa Diretora.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT,17 de setembro de 2026.

Cristina Maria dos Santos

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente