O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pelo Secretário Municipal de Administração no Processo de Sindicância Administrativa nº 017/2025 – SMA, instaurado pela Portaria nº 329, de 14 de maio de 2025, para apuração de fatos relacionados ao pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno, bem como à verificação de situação funcional submetida à análise administrativa.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, verificou-se a efetiva prestação dos serviços objeto da apuração, comprovada mediante a análise da documentação funcional, controles administrativos, escalas de plantão, registros de frequência e demais documentos constantes do processo.

A instrução processual não identificou ocorrência de prejuízo ao erário, má-fé ou infração disciplinar passível de responsabilização administrativa, tendo sido reconhecido que as circunstâncias examinadas decorreram de necessidades operacionais da Administração Pública e foram posteriormente objeto de regularização administrativa.

Em razão disso, foi determinado o arquivamento definitivo dos autos, diante da inexistência de elementos que justifiquem a adoção de medida disciplinar, observadas as conclusões constantes da decisão administrativa proferida pela autoridade competente.

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Cáceres/MT, 16 de setembro de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração