PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, PAULO CÉSAR DELFINO, inscrito no CPF Nº XXX.759.431-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, que fundamenta a inexigibilidade de licitação, bem como ao art. 202 e seguintes do Decreto Municipal nº 81/2023, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência nº 002/2026 da Secretaria Municipal de Defesa Social, na proposta da contratada e nos demais documentos que integram o processo administrativo, independentemente de transcrição. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 66202/2026. OBJETO: Contratação de profissional credenciado pela polícia federal para prestação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistentes na realização de curso teórico e prático de armamento e tiro para armas de fogo de repetição, semiautomáticas, automáticas e instrumentos de menor potencial ofensivo (armas não letais), destinado aos integrantes da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: O valor estimado da presente contratação corresponde a R$ 287.280,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta reais). UO: SECRETARIA DEFESA SOCIAL FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que observados os requisitos previstos nos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa quanto à vantagem para a Administração e manutenção das condições que ensejaram a contratação. FISCAL DE CONTRATO: Ficam designados para exercer a fiscalização da execução contratual: Fiscal Titular: Juliano Cesar Bezerra Lemos; Fiscal Substituto: Sirlei Salete Piaseki.

DATA DE ASSINATURA: 15.09.2026

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

CONTRATANTE

PAULO CÉSAR DELFINO

CONTRATADO