PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, senhor WILLIAN SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, pessoa física, brasileiro, inscrito no CPF nº XXX.957.332-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo encontra fundamento no art. 51 e art. 74, V, §5° da Lei nº 14.133/2021, no art. 18 da Lei nº 8.245/1991 quando aplicável, arts. 152 e 203 do Decreto Municipal nº 81/2023, na justificativa apresentada pela Secretaria Gestora, nos termos e condições do Contrato nº 078/2025 e nos demais documentos constantes do Processo Gespro nº 74496/2026. OBJETO: O presente termo tem por objeto aditar as CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO E SUAS PRORROGAÇÕES, CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A CLÁUSULA SÉTIMA- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, Constitui objeto deste Contrato a locação de imóvel Urbano comercial, Rua Carmelita Fernandes (Antiga Rua 14), Lote 18, Quadra 52, Loteamento São Mateus, registrado sob a matrícula n° 51.674, no Município de Várzea Grande/MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento da Unidade do Conselho Tutelar da Assistência Social. VALOR: Fica aditado o valor mensal do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente a um acréscimo de aproximadamente 24,81% sobre o valor anteriormente pactuado, decorrente de avaliação imobiliária e de negociação direta, em compatibilidade com os valores praticados no mercado, passando o valor global do Contrato para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses de vigência deste Termo Aditivo. UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE:0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 078/2025 por 12 (doze) meses, passando sua vigência de 31/07/2026 até 31/07/2027, visando assegurar a continuidade da locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade do Conselho Tutelar, nos termos da Lei n° 8.245/1991. FISCAL DE CONTRATO A Secretaria Municipal de Assistência Social, que designa neste ato, como Fiscal Titular o servidor SAMUEL MATHEUS DOS SANTOS, inscrito no CPF nº xxx.475.351-xx e Fiscal Suplente a servidora ROSANGELA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CPF nº XXX.985.951-XX.

DATA DE ASSINATURA: 14.08.2026

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIA

WILLIAN SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

LOCADOR