LEI Nº 1.272 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Superávit Financeiro e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$150.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 150.000,00

02 06 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

921 08.245.0006.2024.0000 GESTÃO DOS SERVÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 15.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R.: 1 2 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

922 08.245.0006.2024.0000 GESTÃO DOS SERVÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 27.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 2 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

923 08.244.0006.2254.0000 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 30.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R.: 1 2 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

924 08.244.0006.2254.0000 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 19.500,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 2 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

925 08.245.0006.2080.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALT 13.500,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R.: 1 2 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

926 08.122.0006.2028.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS (IGDSUAS) 32.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R.: 1 2 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

927 08.122.0006.2028.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS (IGDSUAS) 13.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 2 661

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro: 150.000,00

Fontes de Recurso

2 661 150.000,00

Artigo 3o. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL