“Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos nº 1000888-19.2026.8.11.0111, que determina a reintegração de REGIELMA BENTES NASCIMENTO, no cargo de Professora;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 34 da Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá/MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica reintegrada ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a Senhora REGIELMA BENTES NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº ***.540.201-**, ocupante do cargo de PROFESSOR, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, suspendendo os efeitos da Portaria nº 15850/2025 a do PAD nº 001/2025.

Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá