Portaria n° 629/2026

De 17 de setembro de 2026

Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 113/2024, que dispunha sobre a Instauração do Processo Administrativo e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso das atribuições em que lhe compete o Art. 55, incisos III e XLIV, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, a extrapolação do prazo previsto no Art. 3° da Portaria n° 113/2024, sem efetiva instrução e conclusão do Processo Administrativo;

CONSIDERANDO, o desligamento do membro da comissão processante indicado pelo Art. 2°, inciso III da Portaria n° 113/2024, bem como a inexistência de suplente para assunção imediata;

CONSIDERANDO, a verificação de fato superveniente que possa ter alterado os efeitos da Decisão Singular n° 125/VAS/2025 – Processo: 57.334-5/2023, em especial o Acórdão n° 331/2025 – PV; e

CONSIDERANDO, que o Acórdão n° 331/2025 – PV, do – Processo: 57.334-5/2023, possui reflexos diretos e/ou indiretos, no escopo do Processo Administrativo a que se refere a Portaria n° 113/2024, implicando na necessidade de revisão da pertinência desta,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica revogada a Portaria n° 113/2024, que dispunha sobre a instauração de processo administrativo voltado a apuração de fatos vinculados ao contrato Administrativo n° 50/2023.

Art. 2° - A revogação estabelecida por esta Portaria, não impede a reinstaurarão de novo Processo Administrativo de mesma natureza ou finalidade, seja ele de ofício ou por determinação dos órgãos de controle.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 17 de setembro de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal