A Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.176/0001-29, torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade de obras de implantação de praças, ciclovias e calçadas, CNAE nº 4213-8/00, conforme o Decreto Estadual nº 1.585, de 21 de dezembro de 2022, referente à implantação e adequação de calçadas, com execução de passeios públicos, pisos táteis e rebaixamentos para acessibilidade, em trechos das Ruas Custódio Arantes, São Luís, Rio Manso e Serra Azul, no perímetro urbano do Município de Planalto da Serra–MT.