Número do PAR: 014/2026.

Número do processo licitatório: Pregão Eletrônico nº 070/2025.

Contrato/Ata de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços nº 006/2026.

Órgão: Prefeitura Municipal de Matupá-MT

Autuado/Recorrente: GLOBAL COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM RECARGAS DE EXTINTORES LTDA.

Objeto: aquisição e locação de extintores de incêndio, incluindo instalação, recarga, fornecimento de placas de sinalização e itens correlatos, destinados a diversas Secretarias Municipais.

Conclusões:

Recurso administrativo conhecido.

No mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão sancionatória proferida pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Mantidas as sanções de multa, impedimento de licitar e contratar (com abrangência restrita ao Município de Matupá/MT) e o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 006/2026 quanto à fornecedora processada.

Determinada a devolução dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização para adoção das providências de notificação, registro da sanção nos cadastros oficiais, formalização do cancelamento da Ata e cobrança das multas/haveres.

Determinada a intimação da Recorrente para ciência desta decisão.

Matupá-MT, 18 de setembro de 2026.