Súmula: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.206/2023 e dá outras providências".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.206/2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A entidade ROTARY CLUB DE NOVA MARINGÁ terá o prazo até 31 de dezembro de 2028, para cumprir integralmente a destinação do imóvel prevista no artigo 2º desta Lei, mediante a edificação de sua sede, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, na forma estabelecida nesta Lei.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT, 18 de setembro de 2026.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal