LEI Nº 809, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 640, de 06 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Glória D’Oeste, a ser permutado, compreende uma área de terras, situada no Perímetro Urbano da cidade e município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, localizado na rua Ataídes Bernades, nº 2256, Bairro Arlindo M. da Costa, Quadra 043, Lote 045, com superfície de 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), sob a inscrição imobiliária nº 001.003.0043.0150.001, avaliado em R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais), de acordo com o laudo de avaliação de 10 de julho de 2018."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D'Oeste – MT, 17 de setembro de 2026.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal