Número do PAR: 013/2026.

Número do processo licitatório: Pregão Eletrônico nº 040/2025.

Contrato/Ata de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços nº 268/2025

Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Matupá/MT.

Autuado/Recorrente: NOVA MIX LTDA.

Objeto:  aquisição de produtos de limpeza, higiene e utensílios domésticos para atender as Secretarias Municipais de Matupá.

Conclusões:

Julga Procedente a responsabilização administrativa imputada à empresa.

Decide pela aplicação das sanções de multa, impedimento de licitar e contratar, com abrangência restrita ao Município de Matupá/MT, e cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 268/2025 quanto à fornecedora processada.

Determina-se que, precluso o prazo recursal, o Departamento de Licitações e Contratos deverá identificar eventuais órgãos aderentes à Ata de Registro de Preços e notificá-los da decisão.

Determina-se a intimação da empresa processada para ciência desta decisão.,

Fica facultado à empresa processada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, para interposição de recurso administrativo contra esta decisão.

Matupá/MT, 18 de setembro de 2026.