O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA, Faço saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 100.000,00

02 08 03 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

418 18.541.0077.2099.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 501

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os

recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Excesso: 100.000,00

Fontes de Recurso 1 501 100.000,00

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal