PORTARIA Nº 311/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT – FUNAPEM, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §1º, inciso I, § 3º e § 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 103/2019 e do art. 1º da Lei 10.887/2004 c/c o artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alteração por meio das Leis Municipais n.º 443 de 06 de novembro de 2006, e n.º 992 de 28 de janeiro de 2021, que rege a Previdência Municipal, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.03.00004P, do FUNAPEM, resolvem conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais a média aritmética simples das remunerações, correspondente a 80% das maiores contribuições, a Sra. MARIA JOSE BATISTA ALVES TOMAZ, RG/CPF n° 938.659.881-72, devidamente matriculada no nº 1442, no cargo de Técnico de Enfermagem, com uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 16 (dezesseis) Anos, 03 (três) Meses e 22 (vinte e dois) Dias de tempo total de contribuição, contados até 16 de setembro de 2026, lotada na secretaria municipal de SAÚDE no município de PONTAL DO ARAGUAIA/MT. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a data de 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 18 de setembro de 2026.

Claycson Moreira Queiroz

Diretor Executivo FUNAPEM

Homologo:

Luciano Napolis Costa

Prefeito Municipal