DATA: 04 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 1041/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 444.024,65 (quatrocentos e quarenta e quatro mil vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.002.12.365.0006.10065.4.4.90.51.00.00	25990000000	R$ 191.424,65
04.002.12.365.0006.10065.4.4.90.51.00.00	25010010000	R$ 2.600,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.002.26.782.0013.20115.4.4.90.51.00.00

27510000000

R$ 70.000,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

10.003.17.512.0013.10042.4.4.90.51.00.00

27000000000

R$ 180.000,00

TOTAL: R$ 444.024,65

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25001001000	RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS	R$ 2.600,00
25990000000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO	R$ 191.424,65
27000000000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO	R$ 180.000,00
27510000000	RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP	R$ 70.000,00
	TOTAL	R$ 444.024,65

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.