PROCESSO ADM N° 074/2026

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2026

​O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. TARCISIO ANOR GARBIN, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no processo referente ao TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL firmado com a finalidade de firmar parceria de interesse público com Organização da Sociedade Civil, cuja FINALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SPIN OU EQUIVALENTE, DESTINADO AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS, APOIO TÉCNICO, ATENDIMENTOS EXTERNOS, VISITAS DOMICILIARES, TRANSPORTE DE USUÁRIOS E SUPORTE ÁS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E TERAPÊUTICAS DA APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - MT, inscrita no CNPJ nº 24.977.431/0001-70, no município de São José do Rio Claro – MT, estima-se o valor de repasse no montante de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais), o valor será pago conforme cronograma de desembolso detalhado no Plano de Trabalho, atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a este TERMO DE FOMENTO, serão pagos com recursos próprios do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme disposições em termo de fomento, onde formulou-se expediente de Dispensa de Chamamento Público 001/2026, fulcrada no art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento jurídico Brasileiro, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a celebração do presente TERMO DE FOMENTO, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 24 de fevereiro de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

PREFEITO MUNICIPAL