“ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 01 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica criado o Quadro XVI-A no Anexo II da Lei Complementar nº 117, de 1º de março de 2016, destinado exclusivamente ao cargo de provimento efetivo de Gestor de Recursos Humanos, com vencimento base fixado em R$ 6.872,22 (seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), obedecendo à seguinte tabela de progressão vertical e horizontal:

"ANEXO II" Quadro XVI-A – Gestor de Recursos Humanos

TEMPO SERVIÇO	NÍVEL	F. REAJUSTE	CLASSE A 1,00	F. REAJUSTE	CLASSE B - 1,10	F. REAJUSTE	CLASSE C - 1,21		F. REAJUSTE	CLASSE D - 1,3310
0 A 3 ANOS	1	1	R$ 6.872,22	1,10	7.559,44	1,21	8.315,39	1,331		9.146,92
3 A 6 ANOS	2	1,02	R$ 7.009,66	1,1220043	7.710,66	1,2342	8.481,69	1,35762		9.329,86
6 A 9 ANOS	3	1,040	7.149,93	1,144439	7.864,84	1,258883	8.651,32	1,384772		9.516,46
9 A 12 ANOS	4	1,061	7.292,87	1,16733	8.022,15	1,284061	8.824,35	1,412467		9.706,78
12 A 15 ANOS	5	1,082	7.438,77	1,1906777	8.182,60	1,309743	9.000,84	1,440716		9.900,92
15 A 18 ANOS	6	1,104	7.587,47	1,21449	8.346,24	1,335938	9.180,86	1,469531		10.098,94
18 A 21 ANOS	7	1,126	7.739,23	1,23878	8.513,17	1,362656	9.364,47	1,498922		10.300,92
21 A 24 ANOS	8	1,149	7.894,04	1,263554	8.683,42	1,38991	9.551,77	1,5289		10.506,94
24 A 27 ANOS	9	1,177	8.091,37	1,2951425	8.900,50	1,424658	9.790,56	1,567124		10.769,62
27 A 30 ANOS	10	1,207	8.293,67	1,327521	9.123,02	1,460274	10.035,32	1,606301		11.038,85
30 A 33 ANOS	11	1,23701	8.501,00	1,36071	9.351,10	1,496781	10.286,21	1,646457		11.314,81
33 A 35 ANOS	12	1,268	8.713,53	1,394727	9.584,87	1,5342	10.543,36	1,687621		11.597,70

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 18 de setembro de 2026.

Valdeci José de Souza Prefeito Municipal de Jauru