LEI COMPLEMENTAR Nº. 285, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

18 de Setembro de 2026

Pref. Matupá

LEI COMPLEMENTAR Nº. 285, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 30 DE JUNHO DE 2017, PARA INCLUIR AS CATEGORIAS DE USO C4 E R4 NAS CATEGORIAS DE USO PERMITIDAS DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO ZP-17 E ZP-18, COM OS PARÂMETROS DE DIMENSIONAMENTO, OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE CORRESPONDENTES AO ITEM 016 DA ZONA ESPECIAL (ZE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I “Quadro 1 e 2 - Características das Zonas de Uso” da Lei Complementar nº. 128, de 30 de junho de 2017, para incluir as categorias de uso C4 e R4 nas categorias de uso permitidas das Zonas de Preservação ZP-17 e ZP-18, adotando-se os parâmetros de dimensionamento, ocupação e aproveitamento do lote idênticos aos estabelecidos para o item 016 da Zona Especial (ZE) no mesmo Anexo, passando os itens correspondentes a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Complementar nº. 128, de 30 de junho de 2017, permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO 1 e 2 - CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO

ZONAS DE USO

CATEGORIAS DE USO PERMITIDAS

CARACTERÍSTICAS DE DIMENSIONAMENTO, OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE

ÁREA MÍNIMA DE TERRENO

FRENTE MÍNIMA DE TERRENO

RECUO MÍNIMO DE FRENTE

RECUO MÍNIMO LATERAL

RECUO MÍNIMO DE FUNDO

TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO

TAXA DE AJARDINAMENTO MÁXIMO

ESTACIONAMENTO / GARAGENS

ATÉ 2 PAV.

+ 2 PAV.

ZH1

R₁

400,00 m²

12,00 m

8,00 m

2,50 m

5,00 m

0,4

0,3

(1)

R₃E₁

(2)

R₄

2,5

(3)

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZH2

R₁

250,00 m²

10,00 m

4,00 m

2,00 m

4,00 m

0,4

0,3

(1)

R₂E₁

(2)

R₄

250,00 m²

10,00 m

4,00 m

2,00 m

4,00 m

0,4

0,3

(1)

(2)

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZH3

R₁

400,00 m²

12,00 m

8,00 m

2,50 m

5,00 m

0,4

0,3

(1)

E₁

(2)

E₃

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZHIS-001

R₁

160 m²

7,50 m

4,00 m

1,5 m

2,00 m

0,7

0,3

(3) e (6)

ZHIS-002

R₁

140 m²

7,00 m

2,00 m

1,50 m

1,5 m

2,00 m

0,7

1,5

0,3

(7)

ZG1

E₁

800,00 m²

20,00 m

6,00 m

4,00 m

8,00 m

0,4

(1)

S₁

2,3

E₂, E₃, E₄, S₂

(4)

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZG2

R₁

600,00 m²

15,00 m

6,00 m

3,00 m

4,00 m

0,4

(1)

E₁

4,00 m

8,00 m

(2)

S₁

2,5

R₄

(3)

S₂, E₂, E₃, E₄

(4)

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZC1

R₁, R₂, R₄

C₁, C₂

S₁, S₂

I₁

E₁, E₂

E₅

ZC2

VER ARTIGO 25, SEÇÃO VI - CAPÍTULO IV

C₁, S₁, I₁, E₁

750,00 m²

15,00 m

6,00 m

3,50 m

5,00 m

7,00 m

0,4

1,8

0,25

(2)

E₂

(4)

C₄, S₃

10,00 m

3,00 m

C₂, S₂

(8)

C₃

(9)

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

I₁, C₁, S₁, E₁

750,00 m²

15,00 m

6,00 m

3,50 m

5,00 m

7,00 m

0,4

0,25

(2)

I₂, S₂

10,00 m

3,00 m

S₃, C₂, C₄

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

001/

002/

007/

008/

014/

015/

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

003/

004/

005/

012/

013/

006/

010/

011/

E_1,E₅

E₃, E₅

009/

VER ARTIGO 25 SEÇÃO VI - CAPÍTULO IV

016/

C₁, C₂

S₁, S₂

R⁴

1.500,00 m²

20,00 m

3,50 m

1,00 m

2,50 m

0,9

5,0

0,1

(3)

017/

018/

C₁, C_2,C₄

R⁴

S₁, S₂

1.500,00 m²

20,00 m

3,50 m

1,00 m

2,50 m

0,9

5,0

0,1

(3)

019/

020/

E₃

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

021/

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

ZCR

001/

R₁, R₂

250,00 m²

10,00 m

6,00 m

2,00 m

4,00 m

0,4

0,3

(2)

R₃

(3)

C₁, S₁, I₁, E₁

2,50 m

002

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

R₁, R₂

250,00 m²

10,00 m

6,00 m

2,00 m

4,00m

0,4

0,3

(1)

R₃

(2)

C₁, S₁, I₁, E₁

2,50 m

C₂, S₂, E₂

(4)

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

003

R₁, R₂

250,00 m²

10,00 m

6,00 m

2,00 m

4,00 m

0,4

0,3

(1)

C₁, S₁, I₁, E₁

2,50 m

(2)

R₄

2,5

(3)

E₅

SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL

Legenda:

(1) 2 vagas até 300m² / 1 vaga por 100m²

(2) 1 vaga por 75m²

(3) 1 vaga por habitação até 150m² / 2 vagas por habitação de 150 a 300m² / 3 vagas por habitação com mais de 300m²

(4) 1 vaga por 30m²

(5) 1 vaga por 10m

(6) Caso não haja aberturas de portas e janelas os recuos laterais poderão 0 (zero)

(7) 1 vaga por habitação até 140m²

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