PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2026

OBJETO: Contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de modernização legislativa destinados à regulamentação das emendas impositivas no Município de Santo Antônio do Leste - MT, com padronização dos procedimentos, treinamento in company e consultoria de acompanhamento da apresentação das emendas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2027, mediante execução de diagnóstico jurídico, elaboração de minutas e instrumentos operacionais, capacitação e acompanhamento técnico.

VALOR TOTAL:  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses - 16/09/2026 A 16/03/2027.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, CNPJ Nº 04.217.362/0001-90.

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITACAO DE AGENTES PÚBLICOS LTDA, CNPJ N º 37.837.238/0001-86.

FORO: PRIMAVERA DO LESTE/MT.

DATA: 16/09/2026.