EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026 PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o cancelamento do Concurso Público nº 01/2026 formalizado por meio da Portaria nº 035/2026, de 21 de agosto de 2026, e em consonância com as orientações técnicas exaradas pela Controladoria-Geral do Município através do Ofício nº 28/2026/CGM, torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO, estabelecendo as normas, os prazos, os critérios e o procedimento eletrônico oficial para a restituição dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição, mediante as seguintes cláusulas:

I. DO OBJETO E DA FINALIDADE

I.1. O presente Edital tem por objeto notificar e convocar todos os candidatos regularmente inscritos no Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Colíder/MT, que tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa de inscrição e não tenham obtido isenção do pagamento, a apresentarem requerimento para a correspondente restituição financeira.

I.2. O procedimento de restituição tem caráter estritamente administrativo e destina-se a restabelecer o estado anterior ao recolhimento da taxa de inscrição, em virtude do cancelamento do certame decorrente do descumprimento contratual apurado na execução dos serviços da empresa organizadora.

II. DO PRAZO DE REQUERIMENTO

II.1. Os candidatos interessados na restituição da taxa de inscrição deverão formalizar o respectivo pedido no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais.

II.2. Os requerimentos protocolados fora do prazo fixado no subitem anterior serão apreciados em caráter residual pela Administração, desde que devidamente justificada a impossibilidade de apresentação tempestiva e observada a legislação financeira aplicável.

III. DO CANAL DE SOLICITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO

III.1. A apresentação do requerimento de restituição será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento integral do Formulário Oficial de Restituição disponibilizado no seguinte endereço eletrônico oficial da Câmara Municipal de Colíder:

Link do Formulário Oficial:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfGqxnK95o3fIH-YcDl_IPNxY4zPmBQvEdlQE1-8ijMaU-4kw/viewform?usp=publish-editor

III.2. Não serão aceitos requerimentos apresentados por vias diversas das estabelecidas neste Edital, tais como redes sociais, mensagens informais de aplicativos ou e-mails não vinculados ao sistema oficial de protocolo eletrônico.

IV. DOS DOCUMENTOS E DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

IV.1. No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o candidato deverá prestar as seguintes informações e anexar os documentos digitais comprobatórios, em formato PDF ou imagem legível:

a) Nome completo do candidato;

b) Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número da Cédula de Identidade (RG);

c) Número de telefone para contato com código de área (WhatsApp ou linha direta) e endereço de e-mail atualizado;

d) Cargo público para o qual concorria e número de inscrição no Concurso Público nº 01/2026;

e) Cópia digitalizada de documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou Carteira de Órgão de Classe);

f) Cópia digitalizada do comprovante de pagamento efetivo da taxa de inscrição (comprovante de quitação bancária, autenticação mecânica ou comprovante de transferência/PIX em que conste a liquidação definitiva da operação);

g) Informação completa dos dados bancários para crédito da restituição (nome da instituição financeira, código do banco, número da agência bancária sem dígito e número da conta corrente ou conta poupança com dígito, ou chave PIX vinculada estritamente ao CPF do candidato).

IV.2. A conta bancária informada para restituição deve ser de titularidade obrigatória do próprio candidato inscrito, sendo vedada a indicação de conta bancária de terceiros, ressalvadas as hipóteses de representação legal devidamente comprovada por instrumento de procuração pública ou determinação judicial específica.

IV.3. Os candidatos contemplados com a isenção da taxa de inscrição no certame não fazem jus à restituição financeira, ficando dispensados da formalização do pedido disciplinado neste Edital.

IV.4. Não serão considerados comprovantes de agendamento bancário não efetivado ou pendente de liquidação financeira.

V. DA ANÁLISE, CONFERÊNCIA E SANEAMENTO DE INCONSISTÊNCIAS

V.1. Os requerimentos e documentos apresentados serão autuados em Processo Administrativo específico e submetidos à análise da Comissão Administrativa designada pela Câmara Municipal de Colíder/MT.

V.2. A análise técnica compreenderá:

a) A conferência dos dados cadastrais do requerente com a base de dados oficial das inscrições do Concurso Público nº 01/2026;

b) A confirmação do ingresso financeiro e da efetiva arrecadação da respectiva taxa de inscrição;

c) A validação dos dados bancários informados pelo candidato.

V.3. Verificada qualquer inconsistência de dados, ilegibilidade de documento ou insuficiência de dados bancários, a Comissão notificará o candidato pelo endereço de e-mail ou telefone informados no formulário, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização e o saneamento das pendências.

V.4. O não atendimento à notificação de saneamento no prazo fixado ensejará o sobrestamento do pedido até que o interessado providencie as correções solicitadas.

VI. DOS VALORES, DA ATUALIZAÇÃO E DO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO

VI.1. O valor a ser restituído corresponderá ao montante comprovadamente recolhido a título de taxa de inscrição para o respectivo cargo, atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do efetivo pagamento até a data do processamento da restituição, deduzidos eventuais custos e tarifas operacionais bancárias expressamente previstos nas normas de regência do concurso.

VI.2. Concluída a conferência e atestada a regularidade do requerimento, o processo administrativo será instruído com a lista de homologação e encaminhado aos setores competentes de contabilidade e finanças para a emissão da ordem de pagamento e liquidação bancária.

VI.3. Os pagamentos serão processados em lotes periódicos, cuja relação de beneficiários e comprovantes de quitação serão devidamente anexados aos autos do processo administrativo para fins de prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.

VII. DAS DESPESAS PESSOAIS E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

VII.1. Conforme estabelecido no item 16.16 do Edital de Abertura nº 01/2026, as despesas de transporte, alimentação, estadia e deslocamento decorrentes da participação no certame correram sob inteira responsabilidade dos próprios participantes, inexistindo previsão no edital para o reembolso administrativo automático dessas verbas pela Câmara Municipal.

VII.2. O presente procedimento restringe-se à devolução das taxas de inscrição arrecadadas, permanecendo em curso os procedimentos administrativos destinados à apuração integral das responsabilidades contratuais decorrentes do cancelamento do concurso, nos termos da Portaria nº 035/2026.

VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

VIII.1. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e nos canais oficiais de comunicação institucional da Câmara Municipal de Colíder/MT.

VIII.2. Dúvidas e pedidos de esclarecimentos operacionais sobre o preenchimento do formulário eletrônico poderão ser encaminhados ao canal oficial de atendimento da Câmara Municipal: administrativo@camaracolider.mt.gov.br / Telefone: 66 3541 1308.

VIII.3. Os casos omissos serão deliberados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colíder/MT, com o apoio técnico dos órgãos de controle e assessoria jurídica.

Colíder/MT, 18 de setembro de 2026.

LUCIANO MILANI

Presidente da Câmara Municipal de Colíder