"Formação das Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2026/2028."

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Nº 3.289 DE 10 JUNHO DE 2024, dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2026 com registro em ata nº 390.

Considerando que as Comissões Temáticas são constituídas de forma paritária, de natureza permanente, têm por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência segundo suas afinidades com os temas a serem tratados;

Considerando que qualquer conselheiro é facultado participar das reuniões de qualquer comissão, com direito à voz;

Considerando ainda que as Comissões contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva, para realização de suas reuniões e elaboração dos relatórios;

RESOLVE:

Art. 1º - Formar as Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ficando assim definido:

I – Comissão de Política e Normas da Assistência Social

✓ Terceira Subseção da OAB – Cáceres/MT;

✓ Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

✓ Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Gestão Municipal;

✓ Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Proteção Especial;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Terceira Subseção da OAB – Cáceres/MT

II – Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social

✓ Secretaria Municipal de Finanças;

✓ Secretaria Municipal de Finanças;

✓ Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Gestão Municipal;

✓ Lar Servas de Maria;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Secretaria Municipal de Finanças

III - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência Social

registradas no CMAS

✓ Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

✓ Segmento de Usuários CRAS 1

✓ Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Proteção Básica

✓ Secretaria Municipal de Educação;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT

IV – Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Unidades Públicas de

Assistência Social

✓ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

✓ Terceira Subseção da OAB – Cáceres/MT;

✓ Lar Servas de Maria;

✓ Secretaria Municipal de Educação;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

V – Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Programa Bolsa Família

✓ Secretaria Municipal de Finanças;

✓ Secretaria Municipal de Finanças;

✓ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

✓ Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Secretaria Municipal de Finanças

VI – Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Benefícios Eventuais

✓ Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

✓ Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Gestão Municipal;

✓ Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Proteção Especial

✓ Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Especial

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

Cáceres-MT, 08 de setembro de 2026.

Edimara Antoni Lopes Antunes

Presidente do CMAS